Ação Pública movida pelo MPCE investiga crimes contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
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Agência Caririensi
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, da 3° Promotoria de Justiça do Crato, e do juiz Juraci de Souza Santos Júnior, da 2ª Vara Criminal do Crato, moveu Ação Pública Penal contra o ex-prefeito do Crato, Ronaldo Gomes de Mattos, para investigar atos contra à Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, acusando-o de ter cometido crime contra as finanças públicas, durante o período que esteve à frente do Poder Executivo Municipal (2013/2016).
Conforme a denúncia, o ex-prefeito atrasou o pagamento de inúmeros servidores efetivos durante sua gestão e, no período eleitoral, em 2016, demitiu antes do prazo legal servidores comissionados, na tentativa de poder pagar os efetivos dentro do vencimento. Ainda no inquérito, o MPCE constatou-se que, de 2014 a 2016, Ronaldo ultrapassou o limite prudencial com gastos públicos, praticando crime, conforme art. 359-G do Código Penal.
