De autoria do vereador Raimundo Junior, lei foi sancionada pelo gestor municipal
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Agência Caririensi
A Lei n° 5418, que obriga bancos a fornecer água potável, em agências bancárias de Juazeiro do Norte, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), pelo gestor municipal. A lei entrou em vigor na sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
O texto, de autoria do vereador Raimundo Junior, prevê o direito à água, indistintamente a clientes. Em casos de descumprimento, deverá ser pago multa de R$ 2 mil reais.
