O Refis (Refinanciamento de Dívidas) é um programa de recuperação fiscal criado para facilitar a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas e jurídicas.
Agência Cariri Ensi
Na última terça-feira (4), a prefeitura de Juazeiro do Norte sancionou lei de refinanciamento para multas de trânsito. O Refis (Refinanciamento de Dívidas) é um programa de recuperação fiscal criado para facilitar a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a gestão, passa a ser permitido o pagamento da dívida, em parcela única, com desconto de até 60% do valor principal. O Refis também abrange diárias de permanência e taxa de guincho e reboque. Os fatos que resultaram nas multas devem ter acontecido até o dia 31 de agosto de 2021.
Os interessados no financiamento devem lavrar o termo de confissão do débito junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), que pode ser favorável ou contrário ao pedido. Em caso de aceite, o pagamento deve ser efetuado no 1° dia útil após a assinatura do compromisso.
