Prefeitura de Juazeiro do Norte sanciona lei de refinanciamento para multas de trânsito

 O Refis (Refinanciamento de Dívidas) é um programa de recuperação fiscal criado para facilitar a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas e jurídicas.

Foto: divulgação/Redes Sociais

Agência Cariri Ensi

Na última terça-feira (4), a prefeitura de Juazeiro do Norte sancionou lei de refinanciamento para multas de trânsito. O Refis (Refinanciamento de Dívidas) é um programa de recuperação fiscal criado para facilitar a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com a gestão, passa a ser permitido o pagamento da dívida, em parcela única, com desconto de até 60% do valor principal. O Refis também abrange diárias de permanência e taxa de guincho e reboque. Os fatos que resultaram nas multas devem ter acontecido até o dia 31 de agosto de 2021.

Os interessados no financiamento devem lavrar o termo de confissão do débito junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), que pode ser favorável ou contrário ao pedido. Em caso de aceite, o pagamento deve ser efetuado no 1° dia útil após a assinatura do compromisso.

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