Prefeitura de Juazeiro é multada por falta do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em Hospital

          
                Foto: Divulgação ASCOM/Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte (DECON/JN), Efigênia Coelho Cruz, expediu, nesta quarta-feira (13), um Ofício Circular comunicando a decisão de aplicação de multa à Prefeitura de Juazeiro do Norte por desrespeito aos direitos dos consumidores.
Pelo documento, Efigênia Cruz informou que aplicou a pena administrativa de multa no valor de R$ 18.733,32, na pasta da Secretaria de Saúde Municipal, por causa da ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas. De acordo com a coordenadora da Unidade Descentralizada do DECON/JN, tal fato foi considerado um desrespeito ao direito básico dos consumidores de proteção à vida, à saúde e à segurança, bem como ao direito de ter a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
A Secretaria de Saúde foi autuada pela fiscalização do DECON/JN no dia nove de janeiro do ano passado, e até a data da decisão ainda não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Dessa forma, a promotora de Justiça entende que o referido ente público infringiu o Código Consumerista, pela utilização de serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
O processo administrativo em referência é público e virtual, podendo ser integralmente consultado com a inserção do Nº MP 09.2019.00005541-5 no link: http://www.mpce.mp.br/servicos/consulta_processos/servicos-saj-mp/consultarprocessos-saj-mp/.
Fonte: Reprodução Site Badalo

 

Gostou da matéria, Compartilhe!

Scroll to Top