O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), abriu um procedimento administrativo contra a empresa Enel, responsável pela distribuição de energia elétrica no estado, por realizar cobranças de doações nas contas mensais de seus clientes sem a devida autorização. A concessionária foi notificada na última quarta-feira, dia 24, e terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.
A ação do Decon foi motivada por uma reclamação encaminhada originalmente ao Ministério Público Federal (MPF) por um consumidor, denunciando a inclusão de valores correspondentes a doações nas faturas da Enel, sem que houvesse qualquer consulta ou consentimento por parte dos clientes. Reclamações semelhantes têm sido frequentemente registradas em plataformas de queixas na internet.
Nos relatos publicados nesses sites, muitos usuários relatam dificuldades para cancelar as cobranças, uma vez que a Enel não oferece uma solução direta. Em vez disso, o consumidor é orientado a procurar as instituições beneficiadas para solicitar o cancelamento das doações, transferindo a responsabilidade para o cliente.
O Decon afirmou que essas práticas sãopossíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que envolvem falta de transparência, abusos na prestação de serviço público, e a exposição do consumidor a constrangimentos indevidos. O processo administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do Decon investigará todas as circunstâncias.
O órgão reforça que está disponível para receber novas denúncias ou reclamações por meio do seu canal de atendimento no WhatsApp, pelo número (85) 98685-6748.
Por: Redação Caririensi
