Justiça Militar anula demissão de PM demitido por corrupção e é reintegrado

O soldado da Polícia Militar do Ceará (PMCE) Abimael de Oliveira Marques, demitido pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD) por envolvimento em corrupção, foi reintegrado à corporação por determinação judicial. A decisão da Vara da Auditoria Militar, proferida em fevereiro deste ano, foi formalizada no Boletim do Comando Geral da PM no dia 3 de junho de 2024.

Sobre o caso

Em setembro de 2022, a CGD determinou a demissão de Marques devido à prática de atos considerados desonrosos e ofensivos ao decoro profissional. Conforme a Controladoria, o soldado exigiu R$ 2 mil de uma vítima de roubo enquanto estava de folga, com o intuito de repassar o dinheiro a informantes que revelariam a localização dos objetos roubados. A investigação apontou que Marques mantinha uma relação de amizade com os envolvidos no roubo ocorrido em Missão Velha, em 2017.

Durante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a defesa do policial negou todas as acusações, afirmando que ele não havia recebido dinheiro e não utilizou sua posição para obter vantagens pessoais. Contudo, a comissão processante considerou as provas suficientes para justificar a demissão.

Anulação da demissão

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho anulou a sanção de demissão, argumentando que o prazo de cinco anos para a pretensão punitiva disciplinar já havia expirado. Segundo o magistrado, o Controlador Geral de Disciplina aplicou a sanção com base na Lei n° 13.407, de 21 de novembro de 2003, mas o prazo de prescrição iniciou em 24 de maio de 2017, tornando a punição inválida.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através de um parecer simplificado dos procuradores Rafaella Távora Ximenes e Rizomar Nunes Pereira, recomendou o cumprimento da decisão judicial. O parecer foi ratificado pela PGE, resultando na determinação para a reintegração imediata do soldado Abimael Marques à PMCE, mantendo a mesma situação funcional de antes da demissão.

Além da reintegração, o Estado foi condenado a pagar os salários retroativos e a contagem de tempo de serviço desde o período da exclusão, corrigidos pela taxa Selic. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da PMCE foi encarregada de executar as medidas necessárias para a reintegração, e a Assessoria Jurídica da PMCE foi instruída a informar a PGE sobre as providências adotadas.

Por: Redação Caririensi

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