Na última segunda-feira, 15, a 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, representando o Ministério Público do Estado do Ceará, estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto com a Prefeitura de Juazeiro do Norte, a Associação Solidária do São José e a empresa FAE Empreendimentos Imobiliários. O acordo visa abordar questões estruturais nos loteamentos Crajubar Ville I, II, III, IV e V.
A denúncia feita pela associação comunitária apontou problemas como ruas cobertas de mato, entulho e resíduos sólidos, além da ausência de calçadas, arborização e rede de esgoto nos loteamentos pertencentes à imobiliária.
Uma das medidas centrais do acordo é a unificação dos loteamentos, que passarão a ser chamados de “Loteamento Crajubar Ville”. A FAE Empreendimentos Imobiliários tem três meses para realizar todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para essa unificação, apresentando também o projeto do loteamento unificado à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos do município.
Além disso, a empresa deverá doar à Prefeitura 5% do loteamento, que constituirá o Fundo de Terras Públicas, e arcar com as despesas cartorárias dos clientes. A Prefeitura, por sua vez, comprometeu-se a expedir as autorizações necessárias para a unificação dos loteamentos, desde que a empresa apresente toda a documentação exigida.
Cláusulas rígidas foram estabelecidas para garantir o cumprimento do acordo. O descumprimento por parte da Prefeitura implicará em multa diária de R$ 1 mil, enquanto o descumprimento pela empresa resultará em multa diária de R$ 3 mil. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos (FDID) do Estado do Ceará.
Por: Redação Caririensi
