MPCE instaura procedimento sobre gestão escolar participativa em Campos Sales

Vereador Robson Andrade frio o responsável por acionar o MP


Imagem: Reprodução/ Redes Sociais

A Promotoria de Justiça de Campos Sales anunciou hoje a instauração de um Procedimento Administrativo em relação à Gestão Escolar Participativa no município. O advogado e vereador Robson Andrade Miranda (Cidadania ) foi responsável por acionar o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com uma Notícia de Fato, resultando na abertura do procedimento.

Segundo a publicação nas redes sociais do advogado, a medida visa garantir avanços significativos na educação local, além de possibilitar um aumento nos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O foco central desse esforço é impedir que as escolas se tornem espaços de acomodação para cabos eleitorais e apoiadores políticos.

O MPCE emitiu um comunicado oficial determinando a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Educação de Campos Sales. A secretaria terá um prazo de dez dias para fornecer documentos comprobatórios sobre a implementação da gestão democrática para o provimento do cargo de diretor escolar. Essa ação está alinhada com as diretrizes definidas no anexo da Resolução n° 1/22 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

Além disso, a promotoria solicitou documentos que comprovem a aprovação dos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), também seguindo os termos da mencionada resolução.

O município de Campos Sales também será requerido a fornecer informações detalhadas sobre o processo de habilitação na plataforma, acompanhadas de documentos comprobatórios. Isso inclui o envio de cópia do Ato Declaratório indicado no art. 1° da Resolução n° 1/22 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

Além disso, foi determinado que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS/FUNDEB) seja contatado para informar sobre as deliberações referentes ao acompanhamento das condicionalidades estabelecidas pelo Ministério da Educação. Essas condicionalidades devem ser cumpridas pelo município a fim de garantir a distribuição da Complementação VAAR às redes públicas de ensino durante o exercício de 2023. As duas principais condicionalidades incluem a implementação da gestão democrática para o provimento do cargo de diretor escolar e a aprovação dos referenciais curriculares alinhados à BNCC.

Por: Redação Caririensi

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