O acordo visa modernizar o processo de marcação de serviços de saúde
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A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte se encontra obrigada a implementar um sistema digital para agendamento de consultas e exames médicos, conforme determinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2a Promotoria de Justiça da Comarca local. O acordo, formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visa modernizar o processo de marcação de serviços de saúde.
A medida surge após a instauração de um procedimento administrativo pelo MPCE para investigar o elevado número de cidadãos enfrentando longas filas na Central de Marcação de Consultas. Em resposta a essa preocupação, duas audiências públicas foram conduzidas para debater o problema da superlotação na Central.
O TAC estabelece que a Prefeitura deve descentralizar o serviço de agendamento de todos os exames e consultas no município, atribuindo a cada Unidade Básica de Saúde (UBS) a responsabilidade de agendar os serviços para os pacientes residentes em suas respectivas áreas de abrangência.
Adicionalmente, ficou acordada a adoção de um sistema digital de agendamento, acompanhado por sessões de capacitação para os funcionários municipais durante a fase de teste. O prazo estipulado para a implementação do sistema é de 90 dias a partir do início dos testes. Durante o período de treinamento, as UBS devem continuar a prestar atendimento regular.
O Ministério Público comprometeu-se a supervisionar todas as etapas da implantação do novo sistema de agendamento de exames e consultas. Caso as cláusulas do acordo não sejam cumpridas, a Prefeitura estará sujeita a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, cuja arrecadação será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Por: Redação Caririensi
