O crédito suplementar é para executar ações da Lei Paulo Gustavo
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A prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município no último dia 29 de junho, encaminhou com pedido de urgência para a Câmara Municipal, a submissão para análise do projeto de lei que autoriza a suplementação orçamentária, que é uma autorização da realização de despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, uma espécie de modalidade de crédito adicional.
O projeto de lei visa solicitar abertura de crédito suplementar em dotações da Secretaria de Cultura – SECULT no montante de R$ 2.283.722,81, para executar ações da Lei Complementar n° 195, Lei Paulo Gustavo, regulamentada em 11 de maio de 2023.
A justificativa é que entre os dias 05 e 27 de julho foram realizados fóruns da comunidade artística e reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural onde foi aprovado plano de ação e elaboração de editais para a organização da plataforma Mapa Cultural do município.
A prefeitura justifica que as informações que constavam na aprovação da Lei Paulo Gustavo em 2022, afirmavam que o valor total viria para o município de forma fracionada, distribuídos em quatro anos, o que foi alterado na regulamentação atual. E a previsão orçamento elaborado pela Secult foi feito com o orçamento fracionado.
A proposta de crédito suplementar deve ser votada nos próximos dias pela Câmara de Vereadores.
Por: Redação Caririensi
