Aprovado na Câmara Municipal projeto de lei que prevê curso de capacitação de igualdade racial; projeto é de autoria do vereador Padre Paulo

Na sessão da Câmara desta quinta-feira, 13, foi aprovado e sancionado o projeto de autoria do vereador Padre Paulo (PSD) sobre curso de capacitação para atuação na promoção da igualdade racial. O projeto de lei institui a obrigatoriedade dos professores da rede pública e privada da Cidade de Juazeiro do Norte receberem, anualmente, capacitação para atuação na promoção da igualdade racial. A capacitação deve ser obrigatória aos professores que lecionam na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com carga horária de no mínimo 8 horas. 

Os responsáveis pela elaboração das diretrizes e fiscalização do oferecimento do curso será o Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional ou o órgão competente para a temática das relações étnico-raciais no município em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Em relação as despesas da lei, será por conta de orçamentos próprios, e se necessário, suplementadas. 

A respeito da justificativa, o projeto de lei está inserido no programa de combate ao racismo proposto pelo vereador Padre Paulo, que informa “O programa se articula através da construção de projetos de lei que abordam diferentes aspectos das dinâmicas institucionais, visando combater, no âmbito das instituições, o racismo que persiste na sociedade brasileira. Por isso, é necessário que o município de Juazeiro do Norte apresente medidas efetivas para o enfrentamento a discriminação racial na cidade. Nesse sentido, o âmbito educacional sempre foi um lócus importante na luta contra o racismo.”

Embora o Brasil seja um país em que mais da metade da população é negra, ainda perduram no país estruturas que promovem a discriminação racial. Essa realidade se manifesta em diferentes âmbitos da sociedade, à exemplo do fato de que negros, embora sejam a maioria da população, são minoria nos espaços políticos de poder – na Câmara dos Deputados, por exemplo, negros são apenas 24,36% dos parlamentares. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) dispõe que o ensino deve ser ministrado com respeito à diversidade étnico-racial (art. 3º, inciso XII). Além disso, a Lei n. 10.639/2003 instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira no ensino fundamental e médio.

Para que essa legislação seja efetivada, os educadores devem estar aptos a abordar em sala de aula essas temáticas. Logo, a importância do investimento por parte do município na formação continuada dos professores da rede pública municipal. Bem como fiscalizar para que as escolas particulares invistam na formação de seu quadro docente com vistas ao combate da discriminação racial e valorização da história negra e indígena.