A Ação Civil visa proteção da APA da Chapada do Araripe – APODI
Imagem: Reprodução/ Redes Sociais
Agência Caririensi
Na quarta-feira, 24, o Ministério Público entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra a implementação da Lei Municipal que institui o Direito Turístico dos Visgueiros. De acordo com o documento, a lei transformou grande parcela da zona rural do município em área urbana especial, a fim de permitir a exploração imobiliária desenfreada.
O promotor de Justiça Thiago Marques, autor da ACP, destacou que a lei, validou e consolidou intervenções urbanas em região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, que também fica próxima a outra Unidade de Conservação (UC), a Floresta Nacional (Flona) do Araripe. A Ação Civil visa a proibição de atos administrativos promovidos pela Prefeitura que concedam licenças ou permitam novas intervenções na região, em busca do fortalecimento da fiscalização e adequação das mudanças irregulares já implementadas na área.
