O projeto de lei foi apresentado pelo presidente Lula (PT)
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Agência Caririensi
Nesta quarta-feira, 24, foi estabelecido o projeto de novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, o texto que define novas regras fiscais para a despesa da gestão federal, segue para o Senado. Os deputados cearenses Yuri do Paredão (PL), Eunício Oliveira (MDB) e Idilvan Alencar (PDT), votaram favoráveis.
O texto base do arcabouço já tinha sido aprovado na noite da última terça-feira. 372 parlamentares votaram favorável, 108 contrários e 1 abstenção. O projeto de arcabouço fiscal deve substituir o “Teto de Gastos”, que é a limitação do crescimento de gastos da União de acordo com a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O arcabouço fiscal funcionará como o estabelecimento que os gastos da União serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado, com exceções para o limite de gastos e gatilhos para exigir comprometimento dos gestores. Se for aprovada nas duas Câmaras, segundo a proposta, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo.
Também deve ser respeitado um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, sem considerar a inflação.
