Constituição estabelece que a contratação temporária no serviço público só pode ocorrer para atender necessidades temporárias de interesse público
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O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte exonere servidores contratados temporariamente que não executam atividades essenciais provisórias e realize um novo concurso público.
A TV Verdes Mares Cariri solicitou posicionamento à Prefeitura de Juazeiro do Norte, mas não houve retorno.
A recomendação é da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, e foi feita na última quarta-feira (5). Segundo o MPCE, a Prefeitura realizou contratação temporária para a atividade de médico do trabalho, essencial e de caráter permanente. Houve também cerca de 140 contratações temporárias para funções não essenciais, como engenheiro de produção mecânica, porteiro, encarregado de serviços e pintor.
O órgão destaca que muitos das vagas temporárias não foram contempladas no último concurso público da Prefeitura, realizado em 2019.
A Constituição Federal estabelece que a contratação temporária no serviço público só é permitida para atender necessidades temporárias de interesse público. De modo geral, a regra para ingresso de servidores públicos é a aprovação em concurso público.
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